O IAMSPE é o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Estadual é responsável pela prestação de serviços médicos e hospitalares para funcionários públicos de todo o estado de São Paulo.
O Governo do Estado de São Paulo determinou a obrigatoriedade da contribuição para todos os servidores públicos ativos.
Esse desconto, que acontece de forma compulsória nos holerites dos funcionários públicos, é ilegal e fere princípios previstos na Constituição Federal. O artigo 5º, inciso XX destaca que: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
Portanto, o servidor que não desejar mais ter o desconto do IAMSPE em seu Holerite, poderá ingressar com ação judicial requerendo sua desvinculação ao serviço e a consequente cessação da contribuição.
A quem se destina essa ação?
Funcionários Públicos do Estado de São Paulo que estejam vinculados ao IAMSPE e não desejem mais contribuir e nem utilizar os serviços oferecidos, cancelando consequentemente o desconto em seu holerite.
Quais os Documentos necessários para ingresso da Ação?
– RG
– CPF
– Comprovante de residência
– Último holerite
– Procuração e Contrato – Clique e baixe aqui! (não é necessário reconhecimento de firma)
Como faço para enviar os documentos?
Os documentos podem ser enviados digitalizados para o email [email protected] ou via WhatsApp para o número (11) 98722-7221. Não é necessário reconhecimento de firma na procuração.
Já existem julgados a favor dessa ação?
Sim. Pelo fato do desconto ser inconstitucional, o entendimento tem sido pacificado a favor da cessação do desconto do Iamspe.
Ainda possuo dúvidas, como faço para ser atendido?
Nosso atendimento acontece diariamente em horário comercial através do Fone (11) 4179-8809, WhatsApp (11) 98722-7221 ou e-mail [email protected]
