PALHARES BEIRA CONQUISTA VITÓRIA NA AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR CUMULAÇÕES NÃO ALCANÇADAS PELA GAT
A Lei Complementar nº 1.020/2007 prevê o pagamento de Gratificação de Acúmulo de Titularidade – GAT aos Delegados de Polícia que exercem suas funções em duas Unidades Policiais simultaneamente, sendo vedada mais de uma cumulação. No entanto, diante do grande déficit no quadro de Pessoal, a Administração se vê obrigada a designar um mesmo Delegado […]
PALHARES BEIRA IDENTIFICA PAGAMENTO IRREGULAR DE GAT EM MESES COM 31 DIAS
Tese, desenvolvida pelo escritório, que cobra indenização sobre valores não pagos e correção dos pagamentos futuros, está sendo julgada procedente.